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PROC. Nº TST-ROMS-456.910/98.2

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 JOD/ja/fv 

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA.
1. Antecipação de tutela de mérito concedida em sentença ordenando readmissão no emprego. Ataque concomitante mediante recurso ordinário no processo principal e mandado de segurança.
2. Incabível mandado de segurança quando o impetrante dispõe de recurso próprio e dele se louva a fim de cassar ordem de readmissão de empregados proferida em sentença (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso II, e Súmula 267, do Excelso Supremo Tribunal Federal). O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante. Trata-se de um remédio heróico, a ser utilizado in extremis.
3. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-456.910/98.2, sendo Recorrente SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS — SERPRO, Recorridos JOSÉ LUIS TOVAL CONRADO e OUTROS e Autoridade Coatora JUÍZA PRESIDENTE DA 22ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS — SERPRO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, buscando cassar a decisão proferida pela MM. Juíza Presidente da 22ª JCJ do Rio de Janeiro, que ordenou a readmissão dos ora Litisconsortes Passivos no emprego (fl. 72).
Sustentou a ilegalidade da "reintegração" deferida mediante antecipação de tutela no teor da sentença, com base na Lei nº 8.878/94, tendo em vista a impossibilidade de execução provisória da obrigação de fazer.
Indeferida a liminar (fl. 71), o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 97/103) entendeu cabível o mandamus à espécie e, no mérito, denegou a segurança, por ausência de lesão a direito líquido e certo, porquanto a decisão atacada não estaria revestida de ilegalidade ou abuso de poder.
Inconformado, interpôs o Impetrante recurso ordinário (fls. 105/109), reapresentando os argumentos expendidos na petição inicial no tocante ao não-preenchimento das condições legais para que os então Reclamantes obtivessem a tutela antecipativa do mérito. 
Não ofertadas contra-razões.
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 119/121).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário do Impetrante, regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
Como visto, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS — SERPRO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, buscando cassar a r. decisão que ordenou a readmissão imediata dos Litisconsortes Passivos necessários no emprego. 
A fim de melhor visualizar a matéria, mister que se proceda a um brevíssimo relatório dos fatos ensejadores do mandado de segurança.
José Luis Toval Conrado e Outros ajuizaram reclamação trabalhista contra o Impetrante, pretendendo a readmissão no emprego, tendo em vista o disposto na Lei de Anistia (Lei nº 8.878/94). Requereram ainda a antecipação de tutela no mesmo sentido, cujo pedido restou indeferido mediante decisão monocrática de fls. 54/59, ante a ausência dos pressupostos autorizadores da medida.
Todavia, ao proferir a sentença, a MM. 22ª JCJ do Rio de Janeiro reformou tal pronunciamento, determinando a readmissão dos empregados nos mesmos empregos da data da ilegal dispensa. Eis o teor da parte dispositiva da sentença ora atacada (fls. 72, g.n.):

Diante do exposto, julga a 22ª J.C.J. do Rio de Janeiro, à unanimidade, PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a Ré, em sede de tutela antecipada, a readmitir imediatamente os autores, no modo supra definido, sob pena cominatória de R$ 100,00 por dia de atraso na providência, após o cumprimento do mandado respectivo, revogada, pois, a decisão de fls. 220/222.

Verifica-se, portanto, que o presente mandado de segurança visa à suspensão dos efeitos da reintegração concedida por ocasião da sentença proferida na reclamação trabalhista.
Convém acrescentar ainda que o mandado de reintegração expedido pela MM. Juíza Presidente da 22ª JCJ de origem limitou-se a cumprir a determinação contida na parte dispositiva da sentença, conforme se vê da cópia do ato impugnado trazido à fl. 73.
Considero, portanto, incabível o presente mandado de segurança à espécie.
Com efeito, sabe-se que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar recurso previsto em lei.
Sabe-se ainda que a Lei nº 1.533/51 preceitua que não se dará segurança quando haja recurso previsto na legislação proces-sual. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, amplamente endossada por esta Corte, vem amenizando o rigor do dispositivo legal e admitindo a segurança não para discutir, evidentemente, o mérito da causa, que será apreciado por meio de recurso próprio já interposto, mas destinado à sustação do cumprimento imediato da decisão, caso o recurso não possua efeito suspensivo ou se do ato decorra dano de difícil reparação.
Tendo em vista que o ato ora atacado foi proferido mediante sentença, a jurisprudência e a doutrina predominante entendem cabível o recurso ordinário, a teor do art. 895, da CLT, instrumento processual devidamente aviado pela parte, conforme noticia a petição inicial.
Vê-se, portanto, que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do Impetrante, como ocorre aqui. Trata-se de um remédio heróico, a ser utilizado in extremis, isto é, de que se pode lançar mão apenas quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. O art. 5º, inc. II, da Lei 1.533/51, é expresso, no particular.
Neste passo, oportuno o magistério do saudoso HELY LOPES MEIRELLES (in Mandado de Segurança e Ação Popular; 10ª ed. ampl. — São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais):

Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível.

No mesmo sentido a jurisprudência do Eg. STF, sedimentada na Súmula nº 267.
Entendo, portanto, que deveria o Eg. Regional ter julgado extinto o processo, sem exame do mérito, porquanto manifestamente incabível (artigo 267, inciso VI, do CPC).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Excelentíssimo Ministro Ives Gandra Martins Filho, negar provimento ao Recurso Ordinário. 
Brasília, 29 de fevereiro de 2000.

URSULINO SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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